A não incriminação na defesa de transgressão disciplinar




A carreira militar é carregada de especiais deveres, cuja deontologia é positivada por meio dos regulamentos disciplinares das respectivas corporações. Isto importa na obrigação suprema de respeito e seguimento aos preceitos estatuídos pelo ordenamento jurídico brasileiro, observando a ética, aos deveres militares, sobretudo a hierarquia e a disciplina em todas as suas manifestações e atos, sob pena de cometimento de transgressão disciplinar.


Por vezes, e por mais honrosa que seja a carreira do militar, este estará sujeito a ter uma conduta apurada como se transgressão fosse, isto ocorre em razão de que muitas das condutas descritas nos regulamentos disciplinares respectivos serem condutas passíveis de interpretação. Daí porque nenhum militar está isento da necessidade de realizar defesa, preferencialmente técnica, quando da apuração de uma suposta transgressão disciplinar.


Pois bem, se ao militar é obrigação manter sua carreira ilibada, este deve conhecer todos os instrumentos normativos que sejam determinantes para não incorrer em transgressões disciplinares, e quando de uma eventual apuração é irrenunciável o dever de apresentar defesa técnica por seus próprios meios ou por profissional capacitado para tal.


Superadas estas questões iniciais, é importante observar que os regulamentos atinentes às questões disciplinares preveem a necessidade de clareza, concisão e precisão dos fatos quando da elaboração dos atos inaugurais das apurações transgressionais. Contudo, na prática da defesa administrativa não é raro nos depararmos com descrições vazias que se limitam à reprodução dos textos de regulamentos.


Por outro lado, verificamos que em respeito à obrigação legal de zelar pela verdade, bem como de não omiti-la, o militar quando pretende defender sua carreira acaba por ir além de sua obrigação e gera provas desnecessárias ao deslinde do feito e pior, contra si mesmo, suprindo uma carência descritiva daquele que o acusa.


Não se trata de mentir, mas sim de observar o princípio do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV, do artigo 5º da Constituição Federal.


Questiona-se, como é possível que o militar apresente adequada defesa sem que a sua acusação seja, nos dizeres dos regulamentos disciplinares: clara, concisa e precisa?


Vale destacar que o responsável pela apuração do fato transgressional deve se ater aos fatos que compõe o instrumento de apuração e motivar suas decisões pelo quanto constar deste instrumento, disto decorre que: mal instaurada a apuração, maior a chance de um favorável desfecho ao militar que supostamente realizou transgressão, se este, realizar uma defesa técnica adequada.


O Código de Processo Penal Militar deve ser subsidiariamente aplicado na seara administrativa no que tange às provas, valendo destacar que o artigo 296 deste código prevê como regra de isenção à obrigação de produzir provas quando esta “(...) o incrimine, ou ao seu cônjuge, descendente, ascendente ou irmão.”


Diante disto, temos que, apesar da aparente incompatibilidade entre o dever de dizer a verdade e a não realização de prova contra si mesmo, é direito do militar que a apuração de supostos fatos tidos como transgressão militar lhe sejam comunicados de forma clara e precisa, permitindo assim que este elabore sua defesa de forma a refutar precisamente os fatos que lhe estejam sendo atribuídos, chegando-se assim a um julgamento justo.

27 visualizações
CONTATO
(11) 4575-2497
(11) 9 8747-0690
(11) 9 4338-4365
(11) 9 8478-2164
ENDEREÇO
Rua Ana Pereira Melo 253 Unidade 402
Vila Campesina - Osasco
CEP: 06023-080
  • Facebook
  • Preto Ícone LinkedIn
  • Instagram